Última atualização: 15 de maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o tici, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.
Estes Termos de Uso constituem um acordo entre você e o tici (conforme identificado na seção “Contato”), e não com a Apple Inc. (“Apple”). O tici, e não a Apple, é o único responsável pelo aplicativo e pelo seu conteúdo.
2. Descrição do Serviço
O tici é um aplicativo de organização de saúde pessoal para iOS, classificado na categoria Health & Fitness da App Store. Ele permite que você registre, organize e consulte informações como exames, vacinas, consultas, medicações, procedimentos, sinais vitais, glicemia, medidas antropométricas, biomarcadores laboratoriais, sintomas, condições crônicas, alergias, histórico familiar e hábitos de saúde.
O app também oferece: (i) rastreamento de adesão a medicações com registro de doses tomadas e não tomadas; (ii) controle de estoque de medicações com alertas de reposição; (iii) extração automática de dados de documentos médicos por inteligência artificial; (iv) lembretes configuráveis por meio de notificações locais; e (v) integração opcional com o app Apple Saúde (HealthKit) para leitura de medições já registradas no seu dispositivo.
3. Licença de Uso
Sujeito à sua concordância com estes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o tici em dispositivos Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso dos Serviços de Mídia da Apple. Esta licença não permite que você disponibilize o aplicativo em dispositivos de terceiros, exceto quando autorizado pelo recurso de Compartilhamento Familiar da Apple ou por compras por volume.
4. Idade Mínima e Conta
Para utilizar o tici é necessário ter, no mínimo, 13 anos, em conformidade com o contrato da App Store. Usuários entre 13 e 18 anos somente devem utilizar o aplicativo sob responsabilidade e supervisão de pais ou responsáveis legais, que devem revisar e aceitar estes Termos em seu nome. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, art. 14), o tratamento de dados de crianças e adolescentes ocorre sempre em seu melhor interesse e, quando aplicável, mediante consentimento específico dos pais ou responsáveis.
O acesso ao tici ocorre por meio de Sign in with Apple ou Google Sign-In. Você é responsável por manter a segurança das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos ativar a proteção biométrica nas configurações do app.
5. Uso Permitido
Você pode utilizar o tici exclusivamente para fins pessoais e não comerciais de organização das suas próprias informações de saúde. É permitido:
- Registrar, editar e consultar seus dados de saúde
- Anexar documentos e imagens aos seus registros
- Acompanhar a tomada de medicações, visualizar estatísticas de adesão e gerenciar o estoque de medicações
- Configurar lembretes para registros de saúde
- Sincronizar leituras do app Apple Saúde, quando você conceder permissão explícita
- Solicitar cópia, correção ou exclusão dos seus dados pessoais via suporte@tici.care
6. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar o tici para fins comerciais, publicitários ou de marketing
- Inserir dados de saúde de terceiros sem o consentimento expresso destes
- Tentar acessar contas de outros usuários ou dados alheios
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo
- Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar o serviço
- Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
7. Isenção Médica e Emergências
O tici NÃO constitui serviço de saúde, dispositivo médico, nem oferece diagnósticos, prescrições, planos de tratamento ou aconselhamento médico. O aplicativo é uma ferramenta de organização pessoal. Sempre consulte profissionais de saúde qualificados para decisões médicas.
NÃO utilize o tici em situações de emergência médica. Em caso de emergência, ligue imediatamente para o SAMU (192), para o Corpo de Bombeiros (193) ou procure o pronto-socorro mais próximo.
O rastreamento de adesão a medicações, os alertas de estoque, os lembretes, o registro de sinais vitais, glicemia, biomarcadores laboratoriais e medidas antropométricas são ferramentas de organização pessoal e não substituem orientação médica. Estatísticas de adesão são calculadas com base nos registros inseridos pelo usuário e podem não refletir a realidade clínica. Alertas de estoque baixo são baseados nas quantidades informadas pelo usuário e não garantem a disponibilidade real da medicação. Valores de sinais vitais e biomarcadores exibidos no app não devem ser interpretados como diagnóstico.
As informações armazenadas no tici são de responsabilidade exclusiva do usuário. O tici não verifica a precisão, completude ou atualidade dos dados inseridos.
8. Integração com o Apple Saúde (HealthKit)
O tici pode ler, com sua autorização explícita, medições já registradas no app Apple Saúde — como glicemia, pressão arterial, frequência cardíaca, temperatura, saturação de oxigênio, peso, altura, sono e atividade física — para exibi-las junto aos seus registros e gerar visualizações de tendência. O tici não grava dados no Apple Saúde: a integração é somente de leitura.
Em relação aos dados obtidos pelo HealthKit:
- Não são usados para publicidade, marketing direcionado ou perfilamento comercial
- Não são vendidos, alugados ou compartilhados com corretores de dados, anunciantes ou empresas de marketing
- Não são divulgados a terceiros para qualquer finalidade que não seja prestar o serviço solicitado por você
- São armazenados de forma criptografada na infraestrutura do tici, junto aos demais dados da sua conta, exclusivamente para o funcionamento do aplicativo
- Você pode revogar a qualquer momento o acesso do tici ao HealthKit em Ajustes do iOS > Privacidade e Segurança > Saúde > tici
A revogação da permissão interrompe a sincronização futura, mas não exclui automaticamente leituras já importadas; para apagá-las, use Configurações > Apagar Conta ou solicite via suporte.
9. Extração Automática por Inteligência Artificial
O tici oferece, como conveniência, um recurso opcional de extração automática que utiliza inteligência artificial para identificar campos relevantes em documentos médicos (laudos, receitas, exames) anexados pelo usuário. Ao acionar esse recurso, você reconhece e concorda que:
- O documento anexado é enviado, de forma temporária e criptografada em trânsito, ao provedor de IA contratado pelo tici (atualmente o Google Gemini), exclusivamente para realizar a extração solicitada
- O provedor de IA processa o conteúdo conforme seu próprio acordo com o tici e não utiliza os dados para treinar modelos públicos
- Os valores extraídos são sugestões que podem conter imprecisões e devem ser revisadas e confirmadas por você antes de serem salvas
- O tici não se responsabiliza por decisões tomadas com base em campos extraídos automaticamente sem revisão humana
O uso do recurso é sempre voluntário; você pode digitar manualmente todos os campos sem acionar a extração automática.
10. Notificações e Lembretes
O tici pode enviar notificações locais (processadas inteiramente no seu dispositivo) para lembrá-lo sobre medicações, registros de saúde e estoque baixo de medicações. Essas notificações são opcionais e podem ser desativadas nas configurações do dispositivo ou do app. O conteúdo de saúde é ocultado nas notificações exibidas na tela de bloqueio.
11. Propriedade dos Dados do Usuário
Você mantém a propriedade integral de todos os dados e conteúdos que inserir no tici, incluindo registros de saúde, anexos e informações de perfil.
Ao utilizar o serviço, você nos concede uma licença limitada para armazenar, processar e exibir seus dados exclusivamente para o funcionamento do aplicativo.
12. Propriedade Intelectual
O tici, incluindo seu design, código-fonte, marca, logotipos e conteúdo original, é protegido por leis de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados.
O tici, e não a Apple, é o único responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de qualquer alegação de terceiros de que o aplicativo ou o seu uso do aplicativo viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.
13. Assinaturas e Pagamentos
13.1 Planos e Identificação
O tici oferece funcionalidades básicas de forma gratuita. Funcionalidades adicionais estão disponíveis por meio da assinatura tici+, oferecida nos seguintes planos auto-renováveis:
- tici+ Mensal (identificador
app.tici.care.premium.monthly) — duração: 1 mês - tici+ Anual (identificador
app.tici.care.premium.yearly) — duração: 1 ano
O preço atualizado, na moeda local definida pela App Store da sua região, é exibido na tela de assinatura do app antes da confirmação da compra. Não cobramos taxas adicionais fora dessa transação.
13.2 Período de teste gratuito
Alguns planos podem incluir um período de teste gratuito, cuja duração também é exibida no app antes da compra. Ao final do período de teste, a assinatura será convertida automaticamente em assinatura paga, a menos que você a cancele pelo menos 24 horas antes do término do período de teste. Qualquer parte não utilizada do período de teste será perdida ao adquirir uma assinatura paga.
13.3 Cobrança e renovação automática
O pagamento é processado pela Apple e cobrado na sua conta Apple ID na confirmação da compra. As assinaturas são renovadas automaticamente pelo mesmo período e preço, a menos que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 horas antes do término do período vigente. A cobrança pela renovação ocorre nas 24 horas anteriores ao final do período atual.
13.4 Gerenciamento e cancelamento
Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento nas Configurações do dispositivo > sua conta Apple ID > Assinaturas, ou pelo link apps.apple.com/account/subscriptions. Não é possível cancelar uma assinatura em curso para o período já pago: o cancelamento entra em vigor ao final do período vigente, e você manterá acesso aos recursos premium até essa data.
13.5 Restauração de compras
Se você reinstalar o tici, trocar de dispositivo ou simplesmente perder o acesso aos recursos premium, é possível restaurar a sua assinatura no botão “Restaurar Compras”, disponível na tela de assinatura do app, desde que esteja conectado com o mesmo Apple ID utilizado na compra original.
13.6 Reembolsos
Como o pagamento é processado pela Apple, eventuais pedidos de reembolso devem ser solicitados diretamente à Apple em reportaproblem.apple.com. O reembolso é avaliado conforme a política da Apple. Direitos adicionais previstos no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (incluindo arrependimento em compras a distância no prazo de 7 dias) são preservados; se você for cliente brasileiro e desejar exercer esse direito, entre em contato em suporte@tici.care.
13.7 Alterações de preço
Reservamo-nos o direito de alterar os preços das assinaturas. Caso isso ocorra, você será notificado com antecedência e, conforme as regras da Apple, precisará confirmar o novo preço para que a assinatura seja renovada. Se você não concordar, a assinatura não será renovada automaticamente.
14. Manutenção e Suporte
O tici é o único responsável por fornecer manutenção e suporte técnico relacionados ao aplicativo. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte para o tici. Para suporte, entre em contato conosco pelos canais indicados na seção “Contato”.
15. Garantias
O serviço é fornecido “como está” (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O tici é o único responsável por qualquer garantia aplicável ao produto, seja prevista em lei ou nestes Termos.
Caso o aplicativo não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra (se aplicável). Na extensão máxima permitida pela legislação, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia com relação ao aplicativo. Os direitos legais do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor brasileiro permanecem preservados.
16. Reclamações e Responsabilidade sobre o Produto
O tici, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao aplicativo, incluindo (sem limitação):
- Reclamações de responsabilidade civil sobre o produto
- Alegações de que o aplicativo não está em conformidade com requisitos legais ou regulatórios aplicáveis
- Reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor, privacidade ou legislação similar, incluindo questões relacionadas ao uso de dados de saúde
17. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o tici não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do aplicativo
- Perda de dados causada por circunstâncias fora do nosso controle razoável
- Decisões clínicas ou de autocuidado tomadas com base em informações armazenadas no aplicativo, incluindo estatísticas de adesão a medicações e valores extraídos por inteligência artificial
- Doses perdidas ou não administradas, independentemente do funcionamento dos lembretes ou alertas de estoque
- Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos, de força maior ou caso fortuito
Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, especialmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
18. Disponibilidade
Nos esforçamos para manter o tici disponível e funcionando adequadamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controle.
19. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações > Apagar Conta. Todos os seus dados serão excluídos permanentemente em até 30 dias, respeitados eventuais prazos legais de retenção.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, mediante notificação prévia quando possível.
20. Conformidade com Leis de Exportação
Ao utilizar o tici, você declara e garante que: (a) não se encontra em país sujeito a embargo pelo governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como país de “apoio ao terrorismo”; e (b) não consta em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas mantida pelo governo dos Estados Unidos.
21. Serviços de Terceiros
O tici utiliza serviços de terceiros para seu funcionamento, incluindo Apple (App Store, Sign in with Apple, HealthKit, StoreKit), Google (Sign-In, Gemini para extração por IA), Supabase (armazenamento e autenticação), PostHog (análise de uso) e Sentry (monitoramento de erros). Ao utilizar o aplicativo, você concorda em cumprir os termos aplicáveis desses terceiros, na medida em que sejam relevantes ao seu uso do tici. Detalhes do tratamento de dados por terceiros estão descritos na Política de Privacidade.
22. Terceiros Beneficiários
A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceito esse direito) de fazer cumprir estes Termos contra você na qualidade de terceiro beneficiário.
23. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por meio do aplicativo ou por e-mail, com antecedência razoável. O uso continuado do tici após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso você não concorde com as alterações, deve interromper o uso e encerrar sua conta.
24. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.
25. Disposições Gerais
Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o tici a respeito do uso do aplicativo, substituindo entendimentos anteriores.
Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Cessão: você não pode ceder estes Termos sem o consentimento prévio do tici. O tici pode ceder estes Termos em caso de sucessão empresarial, reorganização societária ou venda de ativos, mediante comunicação prévia.
Renúncia: a tolerância do tici quanto a eventual descumprimento destes Termos não configura renúncia aos direitos correspondentes.
26. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Eventuais litígios serão submetidos ao foro da comarca do domicílio do usuário, conforme garantido pela legislação consumerista.
27. Contato
Para dúvidas, reclamações ou solicitações de suporte relacionadas ao tici, entre em contato:
- Desenvolvedor: Lauro Neto
- E-mail: suporte@tici.care
- Telefone: +55 (84) 98833-0908
- Endereço: Rua Paulo Lira, 3430 — Candelária, Natal — RN, 59064-550